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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental

Então:

· União: matérias de interesse nacional;

· Estados federados: matérias de interesse regional;

· Municípios: matérias de interesse local.

A CF/ 88 concedeu aos Estados federados, competência residual ou remanescente, e à União Federal, as competências expressas ou enumeradas.


 
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