Logo, dentre os acontecimentos históricos e legislativos, as mais relevantes leis ambientais são (cronologicamente):
· Lei 6.938/81- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA;
· Lei 7.347/85- Lei da Ação Civil Pública;
· Constituição Federal de 1.988;
· Lei 9.605/98- Lei dos Crimes Ambientais- LCA.