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Direito Constitucional
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Ana Rodrigues
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica- ADIN Genérica
1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica- ADIN Genérica
1.3 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (Pág. 8/27)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica poderá ter como objeto:
· As Emendas à Constituição, fruto do Poder Constituinte Derivado, cujas limitações são impostas pelo Artigo 60 da CF/88;
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