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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Outras considerações sobre as cláusulas abusivas do CDC

Observação:

1. Cláusulas nulas de pleno direito são as que contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juiz ou tribunal pronunciá-las ex officio, porque normas de ordem pública são insuscetíveis de preclusão.

2. A compra e venda à prestação é a forma de contratação que não é celebrada com pagamento à vista.

Configuram pagamento à vista o pagamento com cheque regular e o realizado com cartão de crédito.

Quanto ao cartão de crédito, na realidade há duas relações consumo:

a) uma, entre vendedor e comprador;

b) outra, que existe entre a administradora do cartão de crédito e o consumidor que comprou mediante cartão.


 
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