COMERCIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PERDA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - VALOR DAS PRESTAÇÕES - (CLAUSULA ABUSIVA) - INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR. I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO COMPRADOR QUE DEVOLVER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, REsp 59494 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0003024-1, 20/04/1996).