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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Outras considerações sobre as cláusulas abusivas do CDC

Seguindo seus princípios, a Lei 8.078/90 assegura mais uma prerrogativa ao consumidor. O direito de redução proporcional dos juros e outros acréscimos no caso de pagamento antecipado (total ou parcial) dos débitos. Todos os contratos que envolverem crédito, desde que, configurem relação jurídica de consumo, geram o direito de redução.

Cumpre esclarecer que a infração a este direito gera, além do direito previsto neste dispositivo, o direito de haver perdas e danos.



 
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