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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Outras considerações sobre as cláusulas abusivas do CDC

Para distinguirmos a cláusula penal moratória da cláusula penal compensatória, veremos o que dispõe o CC:

Art. 917, CC. "A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora".


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