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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

A convalidação não pode ocorrer se o ato foi praticado de má-fé ou se resultou em prejuízo a terceiros.

O ato nulo não vincula as partes , mas produz efeito em relação a terceiros de boa-fé.

Declarada a nulidade, serão desfeitos todos os vínculos entre as partes, retornando ao estado anterior.


 
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