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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

Sendo possível a revogação, a Administração só poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos na vigência do ato e não pelos prejuízos presentes ou futuros.

Se o ato irrevogável tornar-se inconveniente a Administração, para suprimi-lo, deverá arcar com a indenização dos prejuízos causados ao particular.



 
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