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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

A Homologação:

É o ato vinculado através do qual a autoridade superior reconhece a legalidade de um ato anterior, da própria Administração, de outra entidade ou de particular.

Trata-se apenas de controle em que cabe a rejeição ou a aprovação, nunca alterações, e tem por objeto apenas a análise da legalidade.

A homologação dá eficácia ao ato. Exemplo: homologação do procedimento de licitação.



 
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