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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

A Aprovação:

É ato discricionário e unilateral em que a Administração exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo.

É o caso dos atos complexos em que existe a autorização de um órgão e o referendum de outro, como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ indicado pelo Presidente da República.

Outro exemplo é a aprovação pelo Congresso Nacional de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.



 
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