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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

A Permissão:

É o ato discricionário e unilateral, em que a Administração possibilita ao particular o uso de bem público ou a execução de serviço de interesse coletivo.

Distingue-se da autorização porque exige que o serviço permitido, ou o bem a ser usado, envolva interesse público.

Este é o caso da permissão para dirigir táxi.



 
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