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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

Em outro sentido é um ato unilateral e discricionário em que o Poder Público permite que o particular faça uso de um bem público.

Não há direito subjetivo a obtenção da autorização podendo a administração deixar de concedê-la a qualquer momento, como cassar o alvará já concedido, sem indenização.



 
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