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Considerações sobre a responsabilidade civil por injusta inscrição de informações/ nomes em Órgãos de Proteção ao Crédito
- A inclusão do nome da apelada no SPC é fato incontroverso nos autos, tendo sido indevida, tendo em vista a abertura de conta telefônica por terceiro, utilizando-se do CPF da apelada, sem que a empresa de telefonia-apelante conferisse o alegado empréstimo do CPF e nem mesmo o original do CPF ditado via telefone, restando demonstrada a negligência da empresa; - A inclusão indevida nos cadastros do SPC torna desnecessária a comprovação do dano moral. (Apelação n 1.0123.02.002280-2/001, Relatora DESEMBARGADORA HILDA TEIXEIRA DA COSTA, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 26/1/2006).
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