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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Conhecendo o procedimento cautelar

Com a concessão pelo juiz da medida cautelar, a parte interessada deve tomar algumas providências para garantir a eficácia da medida.

A medida cautelar preparatória tem eficácia de 30 (trinta) dias, prazo concedido à parte para propor a ação principal:

Art. 806, CPC. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório."


 
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