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Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.5.15 - Inciso XVI, art. 51 - CDC (Pág. 29/36)
O CDC proibiu expressamente a cláusula que estipula renúncia à indenização por benfeitorias necessárias. No entanto, pode ser acordada a não indenização das benfeitorias úteis e voluptuárias.
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