Considerações sobre o art. 51 do CDC

1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.5.2 - Inciso II, art. 51 - CDC (Pág. 14/36)

O Código confere ao consumidor o direito de ser reembolsado das quantias pagas, total ou parcialmente, nos casos por ele previstos. Por isso, a cláusula que retira do consumidor o direito de reembolso é considerada nula.

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1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.5.2 - Inciso II, art. 51 - CDC (Pág. 14/36)