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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I

- Contratos privados da Administração Pública - nem todos os contratos da Administração são regidos pelo regime jurídico administrativo. Existem alguns regidos pelo regime privado tais como contratos de seguro, de financiamento, de locação em que a Administração é locatária, contratos em que a Administração é usuária de serviço público, além dos contratos cujos conteúdos são predominantemente de direito privado. Nestes há igualdade entre as partes contratantes, ou seja, existe igualdade no contrato entre Poder Público e particular.



 
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