Apontamentos sobre os contratos administrativos

1 - Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I
1.3 - Dispositivos legais (Pág. 3/29)

Os contratos administrativos são tratados pela CR/88 no artigo 37, XXI, Lei 8.666/93 a partir do artigo 54, com alterações pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98.

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