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Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I
ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CONCESSÃO - AUDITORIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 05/STJ - QUESTÕES FÁTICAS - SÚMULA 07/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O acórdão recorrido por especial asseverou, com análise da cláusula contratual n. 32, ou seja, com interpretação de cláusula contratual, o que já faria incidir a Súmula 05/STJ, que da presente cláusula, resultou a necessidade de uma revisão contratual. Revisão que foi avençada pelas partes, objetivando o não-comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro, após a remuneração estipulada para os meses de março, maio e junho, não podendo nenhuma das partes, agora, pretender o retorno do que fora primitivamente acordado. (fls. 278)
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