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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I

A característica da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido é bem simples. Ela indica que no caso de mora superior a 90 (noventa) dias por parte da Administração, pode o contratado suspender o cumprimento de suas obrigações. É desta forma que regula o inciso XV, art. 78 da Lei 8.666/93:



 
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