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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I

Nas cláusulas do contrato administrativo podem estar explicitas sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. Esta é uma prerrogativa da Administração relacionada ao controle por ela exercido.

Estas sanções podem ser impostas na forma de penalidade de advertência, multa, suspensão do direito de licitar com a Administração, declaração de inidoneidade, etc..

Quando não houver a previsão contratual de sanções, são aplicadas as sanções de Direito Civil.



 
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