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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I

As cláusulas exorbitantes fazem parte apenas dos contratos tipicamente administrativos. São cláusulas incomuns ou consideradas ilícitas se pactuadas no direito privado por se submeterem ao regime jurídico administrativo. Desta forma, são prerrogativas concedidas ao Poder Público para contratar.

Possui várias características como a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, a rescisão unilateral, a fiscalização, ocupação provisória de bens, aplicação de sanções, entre outras.


 
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