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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I

O contrato administrativo possui cláusulas de duas naturezas: as cláusulas de natureza regulamentar e as cláusulas de natureza econômico-financeira, ambas indispensáveis em qualquer contrato administrativo.

As cláusulas regulamentares são fixadas pelo Poder Púbico de modo unilateral, estabelecendo a maneira como o serviço deve ser executado. Como o serviço público é regulado pela Administração, esta pode a qualquer momento alterar as cláusulas regulamentares em prol do interesse público.


 
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