Como não é objeto do presente curso profundas considerações acerca da Lei do Super Simples, novo imposto que visa fornecer tratamento diferenciado às Micro e Empresas de Pequeno Porte, segue abaixo algumas considerações elementares.
O tratamento será diferenciado para as ME e as EPP, tal qual diz o Artigo 1º, quando:
a) na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, mediante um regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
(Esta foi uma das mais importantes alterações, pois desse modo não se gera os conflitos anteriormente mencionados).