A Constituição Federal sintetizou em seu Artigo 179 os pilares do tema.
Art. 179- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensaram às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio da lei.