- Pessoa física: cédula de identidade;
- Empresas individuais: registro comercial;
- LTDA: contrato social registrado na Junta Comercial;
- S/A: estatuto social registrado na Junta Comercial + documento de eleição dos administradores;
- Sociedades civis: ato constitutivo registrado no cartório de registro de pessoas jurídicas;
- Empresas estrangeiras: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.