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Cláusulas abusivas - Parte I: noções gerais
LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE CONTESTAR CLÁUSULA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...) Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não se aplicam às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. (STJ, AgRg no REsp 510689 / RS. Rel.: Min.: Maria Thereza de Assis Moura. j. 24/05/2007). Você não está logado! Login
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