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Direito Empresarial
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Luciana Xavier
A Duplicata
1 - A Duplicata
1.14 - Warant (Pág. 33/36)
A emissão, sem lastro, do
warant
é crime tipificado no artigo 178 do Código Penal.
Código Penal - Art. 178.
Emitir conhecimento de depósito ou
warant
, em desacordo com disposição legal:
Pena
- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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