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Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

Muito se discute acerca da eventual inclusão de alguns seguros que passariam a ser obrigatórios, sendo somados aos já existentes no rol do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66. Desde a responsabilidade civil por erro médico até a responsabilidade civil do poluidor. Esta tendência legislativa visa aumentar a proteção que certos bens (como a saúde humana e o meio-ambiente) teriam quando fossem lesados. A conveniência destes projetos deverá ser densamente analisada antes de serem colocados em prática.