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Cobertura em Planos de Saúde - Parte II: Cláusulas abusivas
SEGURO-SAUDE. Limite temporal de internação. Cláusula limitativa. Redação com destaque. A Segunda Seção decidiu ser nula a cláusula limitativa do período de internação hospitalar do segurado (Art. 51 do CDC). Vulnera a lei a decisão que considera válida cláusula limitativa de obrigação da estipulante, inserida no contrato sem destaque (art. 54, par. 4º, do CDC) (STJ, REsp 214237 / RJ. Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 02/08/2001). Você não está logado! Login
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