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Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

Cobertura em Planos de Saúde - Parte II: Cláusulas abusivas

Stick - Mão no peito, direita no alto
STJ Súmula nº 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Os tribunais têm amplamente decidido que a operadora de plano de saúde não pode impor limite para determinado tratamento, tampouco interromper um procedimento por mais demorado que seja.


 
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