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Cobertura em Planos de Saúde - Parte II: Cláusulas abusivas
Seguro saúde. Cláusula limitativa. Art. 54, §§ 3o e 4o, do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de adesão as "cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Se assim não está redigida a cláusula limitativa, não tem força para alcançar o consumidor, presente flagrante violação, que merece reconhecida (STJ, REsp 255064 / SP Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 05/04/2001). Você não está logado! Login
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