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Cobertura em Planos de Saúde - Parte II: Cláusulas abusivas
Portaria SDE nº 03/99 - (...) as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito: (...) Imponham, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrição médica. Você não está logado! Login
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