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Cobertura em Planos de Saúde - Parte II: Cláusulas abusivas
SEGURO-SAÚDE - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA PREEXISTENTE - RECUSA DE COBERTURA - EXAME PRÉVIO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé (STJ, REsp 263564 / SP - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - j. 27/04/2004). Você não está logado! Login
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