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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS (atualizado até maio de 2018)

Importa observar que se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa.

Sendo que a comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material.



 
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