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Cursos > Direito Coletivo do Trabalho > Leonardo Tadeu

Os Acordos Coletivos de Trabalho

As partes acordantes deverão promover, conjunta ou separadamente, dentro de 08 (oito) dias da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, o depósito de uma via da mesma, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.


 
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