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Medidas de Urgência Parte II - Liminar

Garantir a utilidade da sentença definitiva, afastando todo e qualquer risco que afete o mérito da questão, ou os meios que serão usados no decorrer do processo em si. Trata-se de uma precaução em face de um direito potencial do postulante, que não poderá se ver prejudicado em face da demora no julgamento da ação proposta.