Vencimento da obrigação tributária:
No Direito Civil, se a data não tiver sido previamente acordada pelas partes, e se não houver disposição especial no Código Civil , em contrário, o credor poderá exigir o pagamento da dívida a qualquer tempo.
Já no Direito Tributário, o tempo do pagamento, ou seja, o vencimento do crédito tributário deve ser estabelecido na lei específica do tributo, mas, sendo a lei omissa a respeito, o vencimento ocorrerá trinta dias depois da notificação do lançamento ao sujeito passivo.