Particularidades do Direito Tributário.

Direito Tributário
Danilo Santana

O Código Tributário estabelece em seus artigos 157 a 163, diversas regras sobre o pagamento, ora simplesmente para evitar dúvidas, ora para introduzir disciplina específica, afastando preceitos do direito privado.

Este curso pretende destacar as particularidades do Direito Tributário.

Estrutura do Curso:

1-Presunção de quitação no Direito Tributário.

Pág. 1 - Q uitação de débito...

Pág. 2 - Sendo assim, não te...

Pág. 3 - Art. 158. O pagament...

Pág. 4 - P raça de pagamento...

Pág. 5 - Art. 159/CTN. Quando...

Pág. 6 - P enalidade Tributá...

Pág. 7 - Art. 410/CC. Quando ...

Pág. 8 - V encimento da obri...

Pág. 9 - No caso de lançamen...

Pág. 10 - A rt. 160/CTN. Quan...

Pág. 11 - A lei pode estabele...

Pág. 12 - Art. 160/CTN Parágra...

Pág. 13 - Da mora: No Direito...

Pág. 14 - Art. 161. O crédito ...

Pág. 15 - Importante ressalta...

Pág. 16 - F ormas de pagament...

Pág. 17 - O pagamento através ...

Pág. 18 - O pagamento através ...

Pág. 19 - Imputação de pagame...

Pág. 20 - Observações: Na ver...

Pág. 21 - Art. 187. A cobranç...

Pág. 22 - Da Consignação em p...

Pág. 23 - Conforme expresso d...

Pág. 24 - Do Pagamento indevi...

Pág. 25 - Art.162 §4º CTN: A p...

Pág. 26 - O artigo 166 trata ...

Pág. 27 - O artigo 167 reafir...