Particularidades do Direito Tributário.
Direito Tributário
Danilo Santana
O Código Tributário estabelece em seus artigos 157 a 163, diversas regras sobre o pagamento, ora simplesmente para evitar dúvidas, ora para introduzir disciplina específica, afastando preceitos do direito privado.
Este curso pretende destacar as particularidades do Direito Tributário.
Estrutura do Curso:
1-Presunção de quitação no Direito Tributário.
Pág. 1 - Q uitação de débito...
Pág. 2 - Sendo assim, não te...
Pág. 3 - Art. 158. O pagament...
Pág. 4 - P raça de pagamento...
Pág. 5 - Art. 159/CTN. Quando...
Pág. 6 - P enalidade Tributá...
Pág. 7 - Art. 410/CC. Quando ...
Pág. 8 - V encimento da obri...
Pág. 9 - No caso de lançamen...
Pág. 10 - A rt. 160/CTN. Quan...
Pág. 11 - A lei pode estabele...
Pág. 12 - Art. 160/CTN Parágra...
Pág. 13 - Da mora: No Direito...
Pág. 14 - Art. 161. O crédito ...
Pág. 15 - Importante ressalta...
Pág. 16 - F ormas de pagament...
Pág. 17 - O pagamento através ...
Pág. 18 - O pagamento através ...
Pág. 19 - Imputação de pagame...
Pág. 20 - Observações: Na ver...
Pág. 21 - Art. 187. A cobranç...
Pág. 22 - Da Consignação em p...
Pág. 23 - Conforme expresso d...
Pág. 24 - Do Pagamento indevi...
Pág. 25 - Art.162 §4º CTN: A p...
Pág. 26 - O artigo 166 trata ...
Pág. 27 - O artigo 167 reafir...