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Direito Tributário
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Danilo Santana
Particularidades do Direito Tributário.
1 - Presunção de quitação no Direito Tributário. (Pág. 7/27)
Art. 410/CC. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
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