Presunção de quitação no Direito Tributário.

1 - Presunção de quitação no Direito Tributário. (Pág. 3/27)

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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