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Particularidades do Direito Tributário.
Art.162 §4º CTN: A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Você não está logado! Login
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