Do Pagamento indevido:
O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente, este direito independe de prévio protesto, não sendo necessário que ao pagar o sujeito passivo tenha declarado que o fazia "sob protesto", é irrelevante que o pagamento seja voluntário ou não.
O artigo 165 do Código Tributário permite ao sujeito passivo instaurar processo para reaver um pagamento sempre que o valor for pago indevidamente, exceto no caso do artigo 162, parágrafo 4º.