Conforme expresso dispositivo do Código Tributário, a ação em consignação em pagamento somente pode versar sobre o crédito tributário que o consignante se propõe a pagar, excluídas, portanto as questões de natureza distinta daquela consignada .
Caso a decisão seja favorável ao autor da demanda , isto é, seja a ação de consignação considerada procedente, o pagamento é tido como efetuado e a quantia consignada é transformada ou convertida em pagamento definitivo (renda).
Se ao contrário, a consignação for julgada improcedente no todo ou em parte, o crédito tributário será cobrado acrescido de juros de mora, independentemente das penalidades cabíveis, em razão do inadimplemento.