O pagamento através da estampilha:(o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha)
- Considera-se extinto com a inutilização regular, exceto nos casos do artigo 150 do Código Tributário - lançamento por homologação.
- A perda ou destruição ou erro no pagamento não dá direito à restituição, exceto:
- nos casos previstos em lei;
- erro da autoridade administrativa.