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Direito Tributário
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Danilo Santana
Particularidades do Direito Tributário.
1 - Presunção de quitação no Direito Tributário. (Pág. 16/27)
F
ormas de pagamento:
O pagamento deverá ser realizado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Porém, a lei poderá permitir também o pagamento em estampilha, papel selado ou processo mecânico. (art. 162 CTN).
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