Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

Particularidades do Direito Tributário.

Da mora:

No Direito Tributário a caracterização da mora é automática. Independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou em lei tributária. (art.161 CTN)

Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (exceto se a lei dispuser de modo diverso), além de correção monetária, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades ou medidas de garantia previstas na legislação.


 
13
 
Este módulo possui 27 páginas.
Você está na página 13 (48%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Particularidades do Direito Tributário.

9,765625E-04s - 0,9765625 ms