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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições

O período das atividades da Câmara compreendido entre a posse dos Vereadores e o término de seus respectivos mandatos - quatro anos, é denominado LEGISLATURA.

Portanto, a duração da Legislatura corresponde ao tempo do mandato dos vereadores.


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