A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições
Direito Constitucional
Renata Cambraia
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle e fiscalização da administração municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Estrutura do Curso:
1-Eleições Municipais - A Câmara Municipal
1.1-Constituição
Pág. 1 - A Câmara Municipal ...
Pág. 2 - É importante ressal...
1.2-Funções
Pág. 3 - A Câmara Municipal e...
1.3-Funcionamento
Pág. 4 - A Câmara Municipal ...
1.4-O Regimento Interno
Pág. 5 - O REGIMENTO INTERNO ...
1.5-Legislatura, Sessão Legislativa e Períodos Legislativos
Pág. 6 - O período das ativid...
Pág. 7 - Cada Legislatura é c...
1.6-Sessões
Pág. 8 - Sessões são reuniões...
Pág. 9 - - Ordinárias: reali...
Pág. 10 - Ocorre convocação ex...
1.7-Composição
Pág. 11 - A Câmara Municipal é...
Pág. 12 - O PLENÁRIO é o órgã...
Pág. 13 - A MESA DIRETORA é o...
Pág. 14 - As BANCADAS são agr...
Pág. 15 - As COMISSÕES são órg...
Pág. 16 - De acordo com o per...
1.8-Quorum
Pág. 17 - - Quorum para ABERTU...
Pág. 18 - - Quorum para DELIBE...
Pág. 19 - Considera-se MAIORIA...