A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições

Direito Constitucional
Renata Cambraia

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle e fiscalização da administração municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Estrutura do Curso:

1-Eleições Municipais - A Câmara Municipal

1.1-Constituição

Pág. 1 - A Câmara Municipal ...

Pág. 2 - É importante ressal...

1.2-Funções

Pág. 3 - A Câmara Municipal e...

1.3-Funcionamento

Pág. 4 - A Câmara Municipal ...

1.4-O Regimento Interno

Pág. 5 - O REGIMENTO INTERNO ...

1.5-Legislatura, Sessão Legislativa e Períodos Legislativos

Pág. 6 - O período das ativid...

Pág. 7 - Cada Legislatura é c...

1.6-Sessões

Pág. 8 - Sessões são reuniões...

Pág. 9 - - Ordinárias: reali...

Pág. 10 - Ocorre convocação ex...

1.7-Composição

Pág. 11 - A Câmara Municipal é...

Pág. 12 - O PLENÁRIO é o órgã...

Pág. 13 - A MESA DIRETORA é o...

Pág. 14 - As BANCADAS são agr...

Pág. 15 - As COMISSÕES são órg...

Pág. 16 - De acordo com o per...

1.8-Quorum

Pág. 17 - - Quorum para ABERTU...

Pág. 18 - - Quorum para DELIBE...

Pág. 19 - Considera-se MAIORIA...